Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1565/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INCISOS I, III e IV DO § 1º-A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não atendidos os requisitos formais dos incisos I, III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, torna-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.