Contrato Nulo - Efeitos: recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  ESTADO DO AMAPÁ  VALIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO  AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO  CAIXAS ESCOLARES  UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE)  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta C. Turma reconhece a validade da contratação de empregados por Unidades Descentralizadas de Educação, ou Caixas Escolares, sem prévia realização de concurso público, para prestação de serviços de educação, por se tratar de contratos celebrados por pessoas jurídicas de direito privado, não havendo vínculo direto com a administração pública. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.