Indulto de pena: decreto n. 12.338/2024, art. 1º, xvii

DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024, ART. 1º, XVII. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento a recurso especial do Parquet para restabelecer decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de indulto com fundamento no art. 1º, I e XVII, do Decreto n. 12.338/2024.

2. Sentenciado com duas condenações pelo crimes dos arts. 129, § 2º, IV, § 9º e § 10, e 121, § 2º, IV, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de indulto natalino deferido, em agravo em execução, pelo Tribunal de origem sob argumento de que o rol de vedações do decreto seria taxativo e não abrangeria o art. 129, § 2º, do Código Penal.

3. O órgão ministerial interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024. O recurso especial foi provido para restabelecer o indeferimento do indulto pelo Juízo da Execução. A defesa agravou regimentalmente, sustentando afronta ao princípio da legalidade e indevida interpretação ampliativa do decreto presidencial.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o delito praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no art. 129, §§ 2º, 9º e 10, do Código Penal, está abrangido pela vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, à luz de interpretação sistemática e teleológica do ato normativo.

III. Razões de decidir

5. O art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 veda o indulto e a comutação para crimes de violência contra a mulher previstos no Código Penal (arts. 121-A e 147-A) e nas Leis n. 11.340/2006, n. 13.718/2018 e n. 14.192/2021, impondo leitura que alcance o conjunto de infrações praticadas nesse contexto.

6. A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme seus arts. 5º e 7º e orientação desta Corte, abrange todos os crimes e contravenções cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se limitando ao art. 24-A.

7. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial, como instrumento de política criminal voltada ao enfrentamento da violência de gênero, impede a concessão do indulto a condenados por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica, ainda que o tipo penal correspondente (art. 129, §§ 2º, 9º e 10, do Código Penal) não esteja nominalmente listado.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.