Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente

I - PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE - Durante o julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte Superior consignou ser possível a concessão da gratuidade judiciária fundada exclusivamente na declaração de hipossuficiência, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOVAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.