TSTAg-AIRR 11280-46.2015.5.03.0094
Exceção de pré-executividade: improcedência
- Direito do Trabalho
- Exceção de pré-executividade
- Improcedência
- Decisão interlocutória
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não foram indicados, no Recurso de Revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria, restando desatendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.