Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia, consignando todos os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca do caráter subjetivo da previsão contida na norma interna que versa sobre a promoção por merecimento, inclusive com a transcrição do seu conteúdo, não havendo falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, do CPC. 2. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR PRETENDIDA. ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito do debate alusivo à interpretação conferida ao conteúdo da "NI 30-04-00" invocada pelo reclamante, o Regional reputou a referida norma inaplicável ao caso dos autos, na medida em que " foi alterada pelo DC 131024/94.0, datado de 30/09/1994, que estabeleceu novas condições para a concessão dos aumentos por mérito dos empregados da demandada ". E, assim, concluiu ser válida a revogação daquela norma regulamentar por meio da sentença normativa, por não se tratar de alteração unilateral do contrato pelo empregador, mas negociação tutelada pelos sindicatos e mediada por órgão jurisdicional. Com efeito, a conclusão adotada no acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a alteração da norma pretendida por sentença normativa não constitui hipótese de alteração contratual unilateral e lesiva pelo empregador, restando incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.