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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011156-53.2020.5.03.0073

GMLBC/gbfg/ajr AGRAVO INTERNO: diferenças salariais por desvio de função

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • GMLBC/gbfg/ajr AGRAVO INTERNO
  • Diferenças salariais por desvio de função
  • Progressão funcional
  • Razões de agravo dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida

Ementa

GMLBC/gbfg/ajr AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RAZÕES DE AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 26 de maio de 2026. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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