Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR 3-47.2017.5.02.0011
Segundos embargos de declaração: ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Segundos embargos de declaração
- Ausência de recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
- Requisito de admissibilidade recursal
- Reiteração dos embargos de declaração
- Competência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Após o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração em razão da ausência do recolhimento da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a reclamada interpôs novos embargos de declaração sem efetuar, mais uma vez, o recolhimento da referida multa. Embargos de declaração de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Recuperação Judicial; Adjudicação