Servidor público: empresa brasileira de correios e telégrafos (ect)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se, no caso, os efeitos do reconhecimento da nulidade da dispensa da parte autora, empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em face da não comprovação dos motivos declinados para a sua despedida. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a invalidade do ato de dispensa de servidor público celetista concursado, empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por ausência ou não comprovação da motivação apresentada, gera como efeito a reintegração do trabalhador. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.