Efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 73.219/DF QUE CASSOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA 6ª TURMA DO TST. EFEITO MODIFICATIVO. Mediante a decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 73.219/DF, transitada em julgado em 30/05/2025, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão proferido por esta 6ª Turma. Logo, reputa-se prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos em face de acórdão cassado, passando-se ao novo exame do recurso de revista da Embrapa. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 73.219/DF QUE CASSOU ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA 6ª TURMA DO TST. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser incluída na regra do limite de teto remuneratório prevista no artigo 37 da CF, o empregado que acumula a remuneração recebida na condição de empregado público com os proventos de aposentadoria percebidos pelo Regime Geral da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 73.219/DF, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, cassou o acórdão proferido pela 6ª DESTA Corte Superior a qual havia determinado a não incidência do teto remuneratório à empregada pública que acumulava proventos e vencimentos. Considerando o disposto no artigo 102, I, "L", da CF de 1988, dispositivo que resguarda a competência e garantia da decisão proferida pela Suprema Corte, o recurso de revista da parte reclamante não merece conhecimento, devendo ser mantido na íntegra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, mediante o qual foi mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da autora. Recurso de revista não conhecido.