TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000064-11.2021.5.02.0443
Inexistência de análise: omissão configurada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inexistência de análise
- Omissão configurada
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto ao pedido formulado pela parte adversa em contraminuta para que fosse aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 à parte agravante. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão com acréscimo de fundamentos pertinentes ao pedido não apreciado, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescentar fundamentos ao acórdão embargado, sem a concessão de efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Anotação / Baixa / Retificação; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Honorários Periciais; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)