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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10594-98.2021.5.15.0065

Nulidade processual: cerceamento de defesa

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DA PERÍCIA, APÓS O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Cerceamento de Defesa

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