TSTRR-RRAg 1000906-92.2016.5.02.0466
Negativa de prestação jurisdicional: volkswagen
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Volkswagen
- Quitação ampla e irrestrita
- Omissão configurada
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VOLKSWAGEN. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VOLKSWAGEN. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao julgador o enfrentamento de teses capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente para viabilizar o enquadramento jurídico da controvérsia em sede extraordinária. No caso, a Corte Regional aplicou a tese da quitação geral por adesão ao PDV (Tema 152 do STF) sem enfrentar as premissas fáticas de que a norma coletiva invocada não seria contemporânea à dispensa e de que o TRCT não conteria cláusula de quitação plena. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impede a verificação da correta aplicação do precedente vinculante e caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira nova decisão, enfrentando especificamente as omissões apontadas quanto à vigência da norma coletiva e ao teor do TRCT, ficando prejudicada a análise dos demais temas do apelo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional