Fase de execução: nulidade do acórdão de agravo de petição

I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO EM DOBRO. 1 – Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, ante a invocação da parte de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal em suas razões de recurso de revista. 3 – Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO EM DOBRO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 – Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO EM DOBRO. 1 – De acordo com o art. 794 da CLT, a nulidade deve ser acolhida quando houver manifesto prejuízo a uma das partes, com vistas a garantir às partes o regular exercício do direito constitucional à ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2 – No caso concreto, a despeito da alegação da parte de que não teria ocorrido intimação pessoal, mas apenas via DJET, o TRT esclareceu que a parte foi devidamente cientificada da sessão de julgamento no dia 25/04/2024, o que se confirma a partir da certidão de intimação constante dos autos. 3 – Sucede, entretanto, que tal intimação não observou o prazo em dobro, prerrogativa assegurada aos entes públicos, consoante art. 183 do CPC/15. 4 – Isso porque a intimação pessoal foi efetivada em 25/04/2024, para a sessão virtual que se iniciaria em 09/05/2024, tendo ocorrido nesse interregno feriado nacional (dia 01/05/2024) e suspensão de prazos processuais nos dias 26 e 29/04 e 06 e 07/05/2025. 5 – Nos termos do art. 218, § 3º, do CPC “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.”. Assim, deveria ter sido observado o prazo de 10 dias úteis entre a intimação e a data do início da sessão de julgamento do recurso de agravo de petição do ente público, o que não ocorreu. 6 – Observa-se, pois, que há evidente prejuízo diante da inobservância do prazo em dobro ao qual não cabe ao ente público demonstrá-lo, uma vez que se trata de prerrogativa garantida no ordenamento jurídico. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento.