Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao sindicato

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO SINDICATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. Hipótese em que o TRT elevou o percentual e manteve a mesma base de cálculo da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, qual seja, o valor da causa. A Corte Regional foi categórica ao consignar que não há como mensurar o valor da condenação, uma vez que se trata de ação coletiva, versando sobre obrigação de fazer: recolhimentos de FGTS nas contas vinculadas dos substituídos. Desse modo, manteve o entendimento de que a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese deve ser o valor da causa nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. O acórdão regional está em consonância com o art. 791-A, caput, da CLT. Incólumes os dispositivos apontados como contrariados. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.