Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100452-61.2021.5.01.0282
Repouso Semanal Remunerado e Feriado: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Assistência Judiciária Gratuita
- Divisor
- Regime de Revezamento
- Banco de Horas
- Base de Cálculo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Assistência Judiciária Gratuita; Divisor; Regime de Revezamento; Banco de Horas; Base de Cálculo