Tráfico de drogas: posse ilegal de arma de fogo de uso restrito

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.

1. Ocorrência de violência doméstica culminou na apreensão de 718 g de crack, 32 g de cocaína, pistola 9 mm com dois carregadores e 24 munições, caixa magnética e mais de R$ 200.000,00 em espécie, além de mensagens que evidenciam negociação e transporte oculto de drogas.

2. O conjunto probatório indica destinação mercantil dos entorpecentes. A desclassificação pretendida demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, especialmente diante de elementos que indiquem a destinação mercantil da droga apreendida.

4. Mantém-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por dedicação a atividades criminosas, corroborada por diálogo anterior à prisão e pelo meio de transporte velado.

5. É idônea a exasperação da pena-base do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 em razão da quantidade de munições e acessórios apreendidos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental improvido.