Jurisprudências
TSTAg-E-ED-RR 409-69.2013.5.02.0444
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: terceirização
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Terceirização
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Condenação indevida
- Culpa in vigilando não caracterizada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes; Juros de Mora