Complemento da rmnr: integração das horas extras no repouso semanal remunerado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. COMPLEMENTO DA RMNR. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. IRR-10169-57.2013.5.05.0024. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Esta Oitava Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante em relação às diferenças de "Complemento de RMNR", foi clara ao consignar que a decisão do Regional estava em sintonia com a decisão vinculante do STF quanto à validade do acordo coletivo, que ratificou a metodologia de cálculo efetuada pela reclamada para apuração do Complemento do RMNR. Outrossim, restou claro que o reclamante pleiteou o pagamento de diferenças de "Complemento da RMNR" e os seus reflexos sobre outras verbas salariais. Ou seja, a integração e as repercussões pretendidas seriam das diferenças postuladas, a incidirem sobre outras parcelas. Portanto, não havendo direito a diferenças de "Complemento da RMNR", não há falar em deferimento de reflexos. Além disso, constaram, expressamente, da decisão embargada, os fundamentos fáticos e jurídicos a alicerçar a conclusão de provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante para incluir na condenação a incidência dos repousos semanais remunerados acrescidos de horas extras em férias, aviso-prévio, 13º salário e FGTS, apenas quanto a eventuais parcelas devidas a partir de 20/3/2023, nos termos da redação atual da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.