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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011941-57.2023.5.15.0014

Benefícios da justiça gratuita: diferenças de comissões

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Diferenças de comissões
  • Horas extraordinárias
  • Limitação do valor da causa
  • Honorários advocatícios
  • Ausência de delimitação do tema suscitado no agravo interno

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA REPETITIVO Nº 21 DO TST. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. TEMA REPETITIVO Nº 65 DO TST. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Nas razões do agravo interno, a parte reclamante não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, apresentando argumentação genérica, em que requer que o agravo de instrumento em recurso de revista seja submetido a julgamento nesta Corte, sem sequer mencionar qual/quais tema(s) estaria suscitando no agravo interno. Portanto, está ausente a dialética recursal. Incidência da súmula nº 422, I, do TST. II. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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