TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000010-91.2024.5.20.0011
Equiparação salarial: prescrição parcial
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Prescrição parcial
- Eventual identidade de função evidenciada no período prescrito
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EVENTUAL IDENTIDADE DE FUNÇÃO EVIDENCIADA NO PERÍODO PRESCRITO. PROVIMENTO. I. Demonstrada obscuridade no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar obscuridade e, em consequência dar nova redação à parte dispositiva do acórdão embargado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a obscuridade apontada, fazer constar da parte dispositiva do acórdão embargado a seguinte redação: ¿conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 6, IX e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicada a prescrição parcial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do reclamante quanto à pretensão de equiparação salarial como entender de direito¿. Brasília, 22 de abril de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator