TSTED-RR 100838-82.2018.5.01.0028
Correção monetária: inovação recursal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Correção monetária
- Inovação recursal
- Omissão não configurada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se divisa de omissão a ser sanada no acórdão embargado, porquanto a insurgência quanto à correção monetária não foi trazida nas razões do recurso de revista, constituindo inovação recursal. Inexistes, portanto, os vícios de procedimentos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios