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Jurisprudências

TSTED-RR 100838-82.2018.5.01.0028

Correção monetária: inovação recursal

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se divisa de omissão a ser sanada no acórdão embargado, porquanto a insurgência quanto à correção monetária não foi trazida nas razões do recurso de revista, constituindo inovação recursal. Inexistes, portanto, os vícios de procedimentos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

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