Nulidade de citação: citação postal sem aviso de recebimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL SEM AVISO DE RECEBIMENTO - OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No entanto, no caso é evidenciada a pretensão dos embargantes em rediscutir os fundamentos do acórdão que negou provimento ao agravo interno; fundamentos esses que estão expressamente consignados e que abarcaram todas as questões trazidas pela parte no recurso. A mera insatisfação com o resultado desfavorável e a busca pela reanálise das matérias já julgadas não se enquadra dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.