TSTAg-AIRR 101915-21.2016.5.01.0021
Contradita da testemunha do autor: cerceamento de defesa não configurado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contradita da testemunha do autor
- Cerceamento de defesa não configurado
- Direito Coletivo
- Indenização por Dano Moral
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A discussão diz respeito a eventual cerceamento de defesa pela contradita da testemunha do autor. 2. Verifica-se que não existe nulidade por cerceamento de defesa a ser declarada. Ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada (o que ocorreu na hipótese), as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. Por outro lado, o art. 447, § 3º, I, do CPC e o art. 829 da CLT dispõem que são suspeitas as testemunhas que guardem relação de inimizade capital ou de amizade íntima com a parte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou não ser possível aferir a isenção de ânimo nas informações de uma pessoa que sofreu humilhação por assédio moral de uma das partes. 4. Para se chegar a entendimento diverso ao constatado pelo Colegiado a quo , seria necessário o reexame dos fatos e provas, insuscetível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Indenização por Dano Moral; FGTS; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Reflexos; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Ônus da Prova