Execução: penhora de bem do casal em hipótese na qual respeitada a meação do cônjuge do sócio executado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CASAL EM HIPÓTESE NA QUAL RESPEITADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA À LUZ DO DISPOSTO APONTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 297 do TST). Inviável, nesse contexto, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.