STJAgRg no REsp 2.214.196
Execução penal: progressão de regime
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Constitucional
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Progressão de regime
- Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.