Reclamada: intervalo intrajornada

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem não emitiu tese acerca da existência ou validade de quaisquer cláusulas coletivas disciplinando sobre a forma de cálculo do intervalo intrajornada não usufruído. No acórdão regional não há registro do conteúdo da norma coletiva que a reclamada pretende ver validada. Óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. INCOMUNICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade reconhecida em favor de uma das partes não se comunica automaticamente à parte adversa. Regularmente intimado da sentença, o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso ordinário, operando-se a preclusão temporal (art. 223 do CPC c/c art. 895, I, da CLT), bem como a preclusão lógica, diante da posterior apresentação de cálculos de liquidação (art. 1.000 do CPC). À luz do art. 794 da CLT, a nulidade decorrente de vício na intimação da reclamada produziu efeitos apenas em relação a esta, inexistindo prejuízo ao reclamante que justifique a reabertura de prazo recursal. Incidência, ainda, do princípio da autonomia dos atos processuais, sendo incomunicáveis as nulidades, nos termos do art. 281 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.