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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000043-15.2023.5.10.0005

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: diferenças de adicional de insalubridade

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Diferenças de adicional de insalubridade
  • Base de cálculo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição, quase que integral, da decisão recorrida, sem que haja as indicações e destaques dos trechos que violariam os dispositivos ou comprovariam a divergência jurisprudencial, não se presta ao preenchimento do requisito disposto no § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo Interno conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A mera reprodução das razões do Recurso de Revista no Agravo de Instrumento, sem impugnação específica aos óbices processuais indicados na decisão denegatória, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Argumentos formulados preventivamente no recurso obstado não substituem o necessário enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, I - conhecer do Agravo Interno da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do Agravo Interno da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

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