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Jurisprudências

TSTRO 380-67.2017.5.05.0000

Tutela provisória de urgência: concessão

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Tutela provisória de urgência
  • Concessão
  • Superveniência de julgamento de mérito na ação trabalhista originária
  • Perda superveniente do interesse processual

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamada contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, na qual foi concedida tutela provisória de urgência, para determinar a imediata reintegração do trabalhador ao emprego. 2. A despeito das razões lançadas no recurso e do decidido pela Corte de origem, a segurança deve ser denegada, de ofício, em razão da perda superveniente do interesse processual. É que, com a superveniência de julgamento de mérito no feito originário, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, VI, do CPC. Segurança denegada .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, de ofício, denegar a segurança.

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