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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101152-42.2017.5.01.0261

Gmaab/vpm/cmt/dao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Diferenças por Desvio de Função
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Adicional de Horas Extras

Ementa

GMAAB/vpm/cmt/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras

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