TSTAg-AIRR 0000640-76.2021.5.20.0004
Rito sumaríssimo: opção do empregado por plano de cargos anterior (pccs/2009)
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Opção do empregado por plano de cargos anterior (pccs/2009)
- Nulidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OPÇÃO DO EMPREGADO POR PLANO DE CARGOS ANTERIOR (PCCS/2009). CLÁUSULA DO PLANO VIGENTE (PCCS/2019) QUE IMPEDE QUE OS EMPREGADOS DO PLANO ANTERIOR SEJAM DESIGNADOS PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA. NULIDADE. SÚMULA Nº 51, I e II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de agosto de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator