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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 12259-80.2017.5.15.0004

Horas extras e reflexos: dias ponte

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras e reflexos
  • Dias ponte
  • Compensação de jornada
  • Omissão
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Banco de Horas

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIAS PONTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85 DO TST. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, complementar o julgado e afastar a limitação imposta pelo Tribunal Regional de pagamento apenas do adicional de horas extras, mantendo-se os demais parâmetros da condenação fixados pela sentença e pelo acórdão regional que não foram objeto de alteração posterior. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeito modificativo e determinar que o dispositivo do acórdão que analisou o recurso de revista do reclamante passe a constar da seguinte maneira: "III - conhecer do recurso de revista do reclamante por má aplicação da Súmula 85, III, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta pelo Tribunal Regional de pagamento apenas do adicional de horas extras, mantendo-se os demais parâmetros da condenação fixados pela sentença e pelo acórdão regional que não foram objeto de alteração posterior. Valor da condenação e custas inalteradas".

Indexação

Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras; Sexta Parte

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