TSTEDCiv-RRAg 12259-80.2017.5.15.0004
Horas extras e reflexos: dias ponte
- Direito do Trabalho
- Horas extras e reflexos
- Dias ponte
- Compensação de jornada
- Omissão
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIAS PONTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85 DO TST. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, complementar o julgado e afastar a limitação imposta pelo Tribunal Regional de pagamento apenas do adicional de horas extras, mantendo-se os demais parâmetros da condenação fixados pela sentença e pelo acórdão regional que não foram objeto de alteração posterior. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeito modificativo e determinar que o dispositivo do acórdão que analisou o recurso de revista do reclamante passe a constar da seguinte maneira: "III - conhecer do recurso de revista do reclamante por má aplicação da Súmula 85, III, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a limitação imposta pelo Tribunal Regional de pagamento apenas do adicional de horas extras, mantendo-se os demais parâmetros da condenação fixados pela sentença e pelo acórdão regional que não foram objeto de alteração posterior. Valor da condenação e custas inalteradas".
Indexação
Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras; Sexta Parte