Jurisprudências
TSTAIRR 0100364-32.2022.5.01.0203
Incompetência da justiça do trabalho: transportador autônomo de carga
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Transportador autônomo de carga
- Aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADC 48/DF
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. LEI 11.442/2007. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADC 48/DF. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator