Estabilidade provisória: gestante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ERRO MATERIAL. 1. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reformar o acórdão do Tribunal Regional, deferindo a indenização substitutiva ao período da garantia de emprego. Constou da decisão embargada, equivocadamente, o restabelecimento da sentença proferida em 1.º grau, quando, na verdade, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência. 2. Faz-se necessário corrigir o referido erro material, para constar do provimento do recurso de revista que foi acrescida à condenação a indenização substitutiva do período da garantia de emprego, a qual é devida desde a data da dispensa da recorrente até cinco meses após o parto, correspondente a salários e demais verbas (13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%) que seriam devidos a partir da data da dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Embargos de declaração providos.