Preliminar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. PERDÃO TÁCITO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. II – AGRAVO EM TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. O réu pretende a revogação da tutela antecipada incidental concedida ao autor e que determinou "a imediata reintegração ao emprego com o pagamento dos salários e demais consectários do contrato de trabalho a partir da alta previdenciária com retorno ao labor, bem como regularizar sua permanência em plano de previdência privada vinculado ao contrato de trabalho ora restabelecido, autorizando-se a compensação de eventuais valores devidos ao reclamante com as verbas rescisórias que lhe tenham sido pagas ". Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível que a parte requerente evidencie conjuntamente a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300), não cabendo ao julgador o exame aprofundado do direito em questão, exatamente em razão da imediatidade imposta pela natureza da medida. Significa dizer que, para a concessão da medida intentada pelo autor, é necessária a demonstração dos tradicionais requisitos da tutela de urgência. No caso, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Isso porque o recurso do Banco está sendo desprovido, mantendo-se a reversão da justa causa e a determinação de reintegração no emprego promovida pelo Tribunal Regional. Assim, está configurado o fumus boni iuris quanto à pretensão autoral . Quanto ao propalado " perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", tem-se que a atual jurisprudência desta Corte sedimenta o entendimento de que não há perigo de irreversibilidade na reintegração do empregado, na medida em que o s salários serão pagos pela contraprestação da força de trabalho despendida pelo trabalhador. Portanto, deve ser mantida a tutela deferida. Agravo conhecido e desprovido.