Procedimento sumaríssimo: acordo extrajudicial não homologado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. BÔNUS PELA DISPENSA – SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 9º, DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do apelo revisional está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, e por violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mesmo sentido é o teor da Súmula nº 442 do TST. De fato, na hipótese dos autos, em suas razões recursais, a parte reclamante, em relação ao tema “acordo extrajudicial não homologado”, aponta como canal de conhecimento a violação ao art. 5º, II da CF/88, aos arts. 855-B e 855-D da CLT, e aos artigos 104 e 840 do Código Civil; e quanto ao tema “bônus pela dispensa – salário complessivo” alega violação ao art. 477, §2° da CLT. No caso, a parte não indica contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco aponta violação direta à Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra-se desfundamentado. Logo, o pressuposto intrínseco do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, específico do procedimento sumaríssimo, não foi preenchido na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.