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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1184-68.2022.5.06.0182

Cartões de ponto: validade

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ALEGAÇÃO APENAS DE OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso , a Ré alega omissão a várias questões e dispositivos, mas ficou demonstrado no v. acórdão embargado que o recurso de revista somente veio amparado na alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, em relação aos quais esta c. Turma apresentou fundamentação explícita para afastar a violação apontada. Logo, não há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover os embargos de declaração.

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