TSTAg-AIRR 0010109-22.2023.5.03.0014
Tíquete alimentação: multa convencional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Tíquete alimentação
- Multa convencional
- Diferenças de comissões
- Desoneração da folha de pagamento
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Dialeticidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA ALMAVIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 4. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. Inobservância. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de maio de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator