Multa Cominatória / Astreintes: astreintes

AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –"MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) –ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO" –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.