Jurisprudências
TSTAIRR 1149-88.2017.5.06.0019
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: administração pública indireta
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Administração pública indireta
- Dispensa imotivada ocorrida em 2001
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA EM 2001. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSUBSISTENTE ANTE OS EFEITOS MODULATÓRIOS FIXADOS NO TEMA 1.022 DO STF. Estando a pretensão revisional amparada em tese superada pelo STF, não há como cogitar a concessão de trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.