STJAgRg no AREsp 2.914.824
Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Civil
- Ato infracional equiparado a homicídio qualificado tentado
- Medida socioeducativa de internação
- Extinção pelo juízo da execução
- Laudo técnico favorável da equipe multidisciplinar
- Revaloração das provas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a decisão de extinção da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, com fundamento em relatório técnico da equipe multidisciplinar que atestou o cumprimento satisfatório dos eixos socioeducativos e o fortalecimento dos vínculos familiares.
2. A reforma da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.