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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10351-25.2013.5.06.0312

Execução: cerceamento do direito de defesa

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Ausência de fundamentação
  • Aplicação da convenção coletiva da categoria
  • Compensação das horas do sábado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST APLICADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 – AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO DAS HORAS DO SÁBADO . A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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