Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1097-29.2017.5.07.0031
Auxílio-alimentação: inaplicabilidade da norma coletiva aos empregados que já percebiam auxílio-alimentação de natureza salarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- FGTS
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Alteração Contratual