Não cabimento: acórdão fundado em ausência de transcendência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – NÃO CABIMENTO – ACÓRDÃO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA – DECISÃO IRRECORRÍVEL – ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT Ante o disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma em que se confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.