Aditamento à inicial: litispendência

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADITAMENTO À INICIAL. LITISPENDÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO E O VALOR ARBITRADO. ECT - OBRIGAÇÃO DE FAZER –IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA –LIMITAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O ROL ELETIVO DOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.102/1983. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido