Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1000414-26.2018.5.02.0080
Contrato de trabalho anterior à égide da lei 13.467/2017
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato de trabalho anterior à égide da lei 13.467/2017
- Banco de horas
- Ausência de negociação coletiva
- Erro material não configurado
- Salário In Natura
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 85, V, DO TST. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Salário In Natura; Compensação de Jornada