Atualização monetária dos créditos trabalhistas: índice aplicável

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Conforme se verifica no item 9 do referido precedente, ao modular os efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal determinou que devem ser aplicados os parâmetros gerais do precedente vinculante nos casos em que a sentença transitada em julgado não consignou de forma expressa os índices a serem adotados. O Tribunal Regional, em sua fundamentação, entendeu que o título exequendo, ao fazer remissão às tabelas expedidas pela Corregedoria Regional, teria realizado indicação expressa do índice, o que implicaria na necessidade de manutenção da coisa julgada. Contudo, a indicação da Tabela de Correção Monetária da Corregedoria dos Tribunais Regionais não é suficiente para impedir a aplicação do precedente vinculante da Suprema Corte, na medida em que a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Transcendência política Recurso de revista conhecido e provido