TSTARR 11254-90.2014.5.03.0156
Horas "in itinere": adicionais de periculosidade e insalubridade
- Direito do Trabalho
- Horas "in itinere"
- Adicionais de periculosidade e insalubridade
- Cumulação
- Impossibilidade
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS "IN ITINERE". Prejudicada a análise do agravo de instrumento, em face do pedido de renúncia apresentado pelo reclamante na petição n. 172777-00/2020. Homologação da renúncia apresentada com extinção do processo com resolução mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, relativamente ao pedido de diferenças de horas "in itinere" e reflexos. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, quando do julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319, em 26.9.2019, fixou tese no sentido de que "o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) homologar a renúncia apresentada pelo reclamante com extinção do processo com resolução mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, relativamente ao pedido de diferenças de horas "in itinere" e reflexos; b) julgar prejudicado o agravo de instrumento da reclamada, c) conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade", por violação do art. 193, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a parte reclamante opte, na fase de liquidação, pelo adicional de insalubridade ou o de periculosidade deferidos, segundo entenda lhe ser mais favorável.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade