Estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A parte agravante alegou que o conhecimento das teses recursais dispensaria o revolvimento probatório e que não houve violação ao enunciado da Súmula n. 83 do STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a condenação por estupro de vulnerável com base em reexame de provas, considerando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal local concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que o réu efetivamente cometeu a infração pela qual foi condenado, fundamentando adequadamente a decisão com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas.

5. A pretensão de alterar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

6. A jurisprudência do STJ exige que novas provas destinadas à instrução de revisão criminal sejam submetidas a procedimento de justificação criminal, o que não foi realizado no caso.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Novas provas destinadas à instrução de revisão criminal devem ser submetidas a procedimento de justificação criminal.

2. A ausência de justificação criminal inviabiliza o reconhecimento de retratação como prova nova para revisão criminal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.443.970/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 11/2/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.526.544/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024; STJ, RCD no HC n. 941.617/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.