Roubo majorado: impossibilidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA.

1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.

2. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a questão acerca da aplicação da causa de diminuição da pena havia sido tratada quando do julgamento do HC n. 703.807/SC, impetrado pela defesa do paciente nesta Corte Superior, conjuntamente com o ajuizamento da revisão criminal no Tribunal de origem.

4. Por tal razão, a matéria sequer foi conhecida no julgamento da revisão criminal, pois o réu já havia sido beneficiado. Ao invés de rebater os fundamentos que ensejaram a denegação da ordem, o recorrente se limita a insistir nas mesmas teses apresentadas na inicial da impetração.

5. Agravo regimental não conhecido.